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Graça, indulto e anistia — Tribunal de Justiça do Distrito Federal

Por um escritor misterioso

Na dicção do Supremo Tribunal Federal, a concessão de indulto natalino é um instrumento de política criminal e carcerária adotada pelo Executivo, com amparo em ...,Graça, indulto e anistia - TJDFT.

Graça: Beneficio individual. Depende de provocação. Concedido pelo Presidente da República por meio de Decreto. Indulto: Beneficio coletivo. Pode ser concedido de oficio – não precisa de pedido. Concedido pelo Presidente da República por meio de Decreto. Anistia: Beneficio coletivo. Concedido pelo Congresso Nacional por meio de Lei Federal.

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